HC 946487 - DECISAO

HC 946487 - DECISAO

Considerando que o recebimento da denúncia em 14.01.2016 serve como marco inicial do prazo prescricional quanto aos fatos anteriores a ela, que as penas aplicadas foram de até 6 meses de detenção e que houve decurso de lapso superior a 6 anos até a prolação da sentença em 26.05.2023, sem causas de suspensão ou interrupção, reconheceu-se a prescrição retroativa e declarou-se a extinção da punibilidade dos pacientes no processo n. 0643301-35.2015.8.04.0001.

Parties
Paciente: Sérgio Roberto Melo Bringel; Paciente: Sebastiao Ramilo Bulcao Bringel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; declarada extinta a punibilidade dos pacientes no Processo n. 0643301-35.2015.8.04.0001
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Crimes Ambientais, Recebimento Da Denúncia Como Marco Inicial Do Prazo Prescricional
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Crimes Ambientais Recebimento Da Denúncia Como Marco Inicial Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sérgio Roberto Melo Bringel

Paciente

Sebastiao Ramilo Bulcao Bringel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 se o recebimento da denúncia constitui marco inicial do prazo prescricional nos crimes permanentes
  2. 2 reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena concreta
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Considerando que o recebimento da denúncia em 14.01.2016 serve como marco inicial do prazo prescricional quanto aos fatos anteriores a ela, que as penas aplicadas foram de até 6 meses de detenção e que houve decurso de lapso superior a 6 anos até a prolação da sentença em 26.05.2023, sem causas de suspensão ou interrupção, reconheceu-se a prescrição retroativa e declarou-se a extinção da punibilidade dos pacientes no processo n. 0643301-35.2015.8.04.0001.

Court Disposition

Ordem concedida; declarada extinta a punibilidade dos pacientes no Processo n. 0643301-35.2015.8.04.0001

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade dos pacientes no Processo n. 0643301-35.2015.8.04.0001
  • Comunique-se com urgência