REsp 2185264 - DECISAO

REsp 2185264 - DECISAO

Não houve omissão relevante a ser suprida; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a prescrição do crédito decorrente de decisão do Tribunal de Contas, aplicando-se o prazo quinquenal previsto na Lei 6.830/80 e no art. 174 do CTN, nos termos do entendimento firmado no RE 636.886 (Tema 899) do STF. O efeito suspensivo da apelação na ação anulatória não suspende a exigibilidade do crédito para fins de execução fiscal. As alegações recursais eram dissociadas dos fundamentos decisórios e genéricas quanto à alegada violação de dispositivos legais, inviabilizando o conhecimento e o provimento do recurso naquilo que não foi impugnado especificamente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Ressarcimento Ao Erário, Exigibilidade Do Crédito, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Ressarcimento Ao Erário Exigibilidade Do Crédito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito decorrente de decisão do Tribunal de Contas
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal da Lei 6.830/80 e do art. 174 do CTN
  3. 3 efeito suspensivo da apelação em ação anulatória e sua relação com a exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante a ser suprida; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a prescrição do crédito decorrente de decisão do Tribunal de Contas, aplicando-se o prazo quinquenal previsto na Lei 6.830/80 e no art. 174 do CTN, nos termos do entendimento firmado no RE 636.886 (Tema 899) do STF. O efeito suspensivo da apelação na ação anulatória não suspende a exigibilidade do crédito para fins de execução fiscal. As alegações recursais eram dissociadas dos fundamentos decisórios e genéricas quanto à alegada violação de dispositivos legais, inviabilizando o conhecimento e o provimento do recurso naquilo que não foi impugnado especificamente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.