REsp 2180064 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque, para contrapor a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorreu prescrição em razão da particularidade do histórico recursal e da pendência da obrigação de fazer, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão executória
- 2 termo inicial do prazo prescricional
- 3 incidência do Tema 880 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque, para contrapor a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorreu prescrição em razão da particularidade do histórico recursal e da pendência da obrigação de fazer, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
Full Case Text
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