AREsp 1289332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo se fosse afastada a prescrição reconhecida, o restabelecimento do recebimento da denúncia seria inútil: tal ato constituiria marco interruptivo ocorrido em 2016 e, desde então, teria transcorrido lapso superior ao prazo prescricional reduzido à metade em razão da idade do acusado (>70 anos). Ademais, o trancamento da ação penal é medida excepcional e a denúncia revelou ausência de justa causa quanto ao art. 5º da Lei 7.492/86, por não indicar o momento da posse lícita dos valores, sendo a posse elemento essencial do tipo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (desprovimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ausência De Justa Causa, Associação Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Elemento Posse No Crime De Desvio
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Prescrição Ausência De Justa Causa Associação Criminosa Trancamento De Ação Penal Elemento Posse No Crime De Desvio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação criminosa
  2. 2 ausência de justa causa em relação ao delito do art. 5º da Lei 7.492/1986
  3. 3 necessidade de demonstração de posse anterior lícita para tipificação do art. 5º da Lei 7.492/1986

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo se fosse afastada a prescrição reconhecida, o restabelecimento do recebimento da denúncia seria inútil: tal ato constituiria marco interruptivo ocorrido em 2016 e, desde então, teria transcorrido lapso superior ao prazo prescricional reduzido à metade em razão da idade do acusado (>70 anos). Ademais, o trancamento da ação penal é medida excepcional e a denúncia revelou ausência de justa causa quanto ao art. 5º da Lei 7.492/86, por não indicar o momento da posse lícita dos valores, sendo a posse elemento essencial do tipo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e trancou parcialmente a ação penal 0017642-26.2014.4.02.5101 em favor de LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ quanto aos crimes do art. 288 do CP e art. 5º da Lei 7.492/86