AREsp 2754474 - DECISAO

AREsp 2754474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prescrição ocorreu ante a não perfectibilização da citação, que as diligências requisitadas foram atendidas pelo Judiciário em prazos razoáveis e que a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento da Corte de origem estava em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83 e justificando a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MOCAM SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; de plano não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial Inadmitido, Ação De Cobrança Por Cheques
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

MOCAM SUPERMERCADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da ação de cobrança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ à demora na citação
  3. 3 Responsabilidade pelas tentativas de citação e pela não perfectibilização do ato citatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prescrição ocorreu ante a não perfectibilização da citação, que as diligências requisitadas foram atendidas pelo Judiciário em prazos razoáveis e que a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento da Corte de origem estava em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83 e justificando a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Conhecido o agravo; de plano não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Publicar-se.