AREsp 2791188 - DECISAO

AREsp 2791188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ausência de prescrição depende de valoração de fatos e provas (datas de pagamento e ajuizamento, circunstâncias da resolução contratual por culpa recíproca), matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento na instância de origem sobre os marcos temporais alegados.

Parties
Agravante: EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO; Agravante: GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO

Agravante

GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ausência de prescrição depende de valoração de fatos e provas (datas de pagamento e ajuizamento, circunstâncias da resolução contratual por culpa recíproca), matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento na instância de origem sobre os marcos temporais alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.