REsp 2174183 - DECISAO

REsp 2174183 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento vinculante do Tema 1.141/STJ, que submete a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 com início na notificação do credor, e diante da inexistência de prova de notificação do credor sobre o cancelamento da requisição (25/08/2017), concluiu-se que o prazo prescricional de cinco anos não se consumou, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; eventual alegação de notificação nos autos implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravado: Exequente/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Expedição De Novo Precatório Ou RPV, Tema 1.141/stj, Lei 13.463/2017
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Expedição De Novo Precatório Ou RPV Tema 1.141/stj Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento da requisição e devolução dos valores
  2. 2 Marco inicial da contagem do prazo prescricional (notificação do credor)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.141/STJ e eficácia vinculante da tese

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento vinculante do Tema 1.141/STJ, que submete a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 com início na notificação do credor, e diante da inexistência de prova de notificação do credor sobre o cancelamento da requisição (25/08/2017), concluiu-se que o prazo prescricional de cinco anos não se consumou, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; eventual alegação de notificação nos autos implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.