REsp 2181506 - DECISAO

REsp 2181506 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação apontada pela recorrente: a instância de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 608 com modulação de efeitos, reconhecendo que, pela modulação e pela suspensão do prazo prescricional em razão da inscrição em dívida ativa e do procedimento administrativo, não havia ocorrência de prescrição ao tempo do ajuizamento da execução fiscal; ademais, não houve prequestionamento sobre o art. 2º da Lei 9.784/1999, impondo óbice à análise desta matéria.

Parties
Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Execução Fiscal, Modulação De Efeitos, Suspensão Da Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa, Procedimento Administrativo
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Administrativo Prescrição FGTS Execução Fiscal Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

União - Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação do Tema 608/STF ao prazo prescricional do FGTS
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional por inscrição em dívida ativa e por procedimento administrativo
  3. 3 Incidência do art. 174 do CTN quanto a contribuições de natureza tributária (LC 110/2001)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação apontada pela recorrente: a instância de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 608 com modulação de efeitos, reconhecendo que, pela modulação e pela suspensão do prazo prescricional em razão da inscrição em dívida ativa e do procedimento administrativo, não havia ocorrência de prescrição ao tempo do ajuizamento da execução fiscal; ademais, não houve prequestionamento sobre o art. 2º da Lei 9.784/1999, impondo óbice à análise desta matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.