AREsp 2725514 - DECISAO

AREsp 2725514 - DECISAO

Aplicou-se a orientação consolidada na Súmula 568/STJ, no sentido de que, em contratos de mútuo imobiliário, o termo inicial da prescrição é o dia de vencimento da última parcela; reconheceu-se a inexistência de omissão/contradição nos embargos de declaração e, diante da dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculado desta Corte, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem (TJ/RJ) para que reanalise a controvérsia à luz da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EDMAR DE SOUZA NEVES; Agravante: JOÃO BOSCO DE CARVALHO PINTO; Agravada: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RJ) para que analise a controvérsia à luz do entendimento firmado nesta decisão (Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário, Repetição De Indébito, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário Repetição De Indébito Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMAR DE SOUZA NEVES

Agravante

JOÃO BOSCO DE CARVALHO PINTO

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional em contratos de mútuo imobiliário

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação consolidada na Súmula 568/STJ, no sentido de que, em contratos de mútuo imobiliário, o termo inicial da prescrição é o dia de vencimento da última parcela; reconheceu-se a inexistência de omissão/contradição nos embargos de declaração e, diante da dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculado desta Corte, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem (TJ/RJ) para que reanalise a controvérsia à luz da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RJ) para que analise a controvérsia à luz do entendimento firmado nesta decisão (Súmula 568/STJ).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reavaliação à luz da Súmula 568/STJ.
  • Publique-se e intime-se as partes.