AREsp 2721280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o princípio da actio nata, considerou que o termo inicial da prescrição decenal ocorreu na data do primeiro inadimplemento (dezembro de 2006), de sorte que a ação ajuizada em 21/11/2018 estava prescrita; ademais, eventual revisão do termo a quo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: MARIA BERNADETE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Resolução De Contrato, Inadimplemento Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Resolução De Contrato Inadimplemento Contratual Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MARIA BERNADETE GOMES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de resolução de contrato por inadimplemento
  2. 2 aplicação do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)
  3. 3 incidência da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o princípio da actio nata, considerou que o termo inicial da prescrição decenal ocorreu na data do primeiro inadimplemento (dezembro de 2006), de sorte que a ação ajuizada em 21/11/2018 estava prescrita; ademais, eventual revisão do termo a quo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.