REsp 1617218 - DECISAO

REsp 1617218 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a matéria controvertida encontra-se afetada ao Tema 1.039/STJ, de modo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Neusa Leite Barroso; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção após definição do Tema 1.039/STJ
Legal Topics
Prescrição, Interesse Processual, Cobertura Securitária, Contrato De Financiamento Quitado, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.039)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional Prescrição Interesse Processual Cobertura Securitária +3 more

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Parties

Neusa Leite Barroso

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça federal (alegação da recorrente)
  2. 2 legitimidade/passividade da Caixa Econômica Federal em razão de apólice de seguro com cobertura pelo FCVS
  3. 3 extinção do contrato de seguro com a liquidação do contrato de mútuo

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a matéria controvertida encontra-se afetada ao Tema 1.039/STJ, de modo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção após definição do Tema 1.039/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.039).