REsp 1816862 - DECISAO

REsp 1816862 - DECISAO

Por entender que a pretensão tem natureza de responsabilidade contratual, aplicou-se o prazo prescricional geral de dez anos do art. 205 do CC/2002, reconhecendo-se a prescrição parcial conforme os termos e períodos analisados, e deu-se provimento ao recurso especial para essa finalidade.

Parties
Recorrentes: Américo Mellim e outros; Recorrido: CETESP; Recorrido: Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição parcial nos termos explicitados.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Restituição De Contribuições, Enriquecimento Sem Causa, Legitimidade Passiva
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Restituição De Contribuições Enriquecimento Sem Causa Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Américo Mellim e outros

Recorrentes

CETESP

Recorrido

Fundação CESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à restituição de contribuições descontadas para plano de previdência privada
  2. 2 Se a pretensão constitui responsabilidade contratual ou extracontratual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil de 2002 (regra de transição)

Ratio Decidendi

Por entender que a pretensão tem natureza de responsabilidade contratual, aplicou-se o prazo prescricional geral de dez anos do art. 205 do CC/2002, reconhecendo-se a prescrição parcial conforme os termos e períodos analisados, e deu-se provimento ao recurso especial para essa finalidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição parcial nos termos explicitados.

Orders

  • Reconhecer a prescrição parcial nos termos explicitados no acórdão.
  • Intimem-se.