AREsp 267620 - DECISAO

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A análise do agravo restou prejudicada em razão de pendência da questão repetitiva relativa à fixação do termo inicial da prescrição (Tema 1.039/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a definição da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Lázara Dolores de Assis Duarte e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (análise Prejudicada)
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Prescrição
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Parties

Lázara Dolores de Assis Duarte e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (análise Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Contagem da prescrição em casos de danos contínuos e permanentes em seguro habitacional e suspensão do prazo prescricional até a ciência inequívoca da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

A análise do agravo restou prejudicada em razão de pendência da questão repetitiva relativa à fixação do termo inicial da prescrição (Tema 1.039/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a definição da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Determino que o Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.039.