REsp 2131855 - DECISAO

REsp 2131855 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões relevantes (fáticas e jurídicas) sobre a validade da citação por edital na ação de protesto interruptivo da prescrição, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, por entender imprescindível o pronunciamento do Tribunal a quo sobre tais pontos, ficando prejudicado o exame do mérito após essa anulação.

Parties
Recorrente: Ana Lúcia Rodrigues; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Protesto Judicial, Ação Popular, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Citação Por Edital Protesto Judicial Ação Popular Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

Ana Lúcia Rodrigues

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Fazenda Pública

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração quanto à validade da citação por edital na ação de protesto interruptivo da prescrição
  2. 2 se a citação por edital é válida quando se trata de protesto interruptivo da prescrição envolvendo pessoas certas e identificadas
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC para omissão em acórdão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões relevantes (fáticas e jurídicas) sobre a validade da citação por edital na ação de protesto interruptivo da prescrição, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, por entender imprescindível o pronunciamento do Tribunal a quo sobre tais pontos, ficando prejudicado o exame do mérito após essa anulação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

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