AREsp 2191443 - DECISAO

AREsp 2191443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegações foram genéricas sem indicar especificamente os pontos omissos ou violados, a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso (Súmula 283), além de entender que pedidos administrativos e a ação rescisória não interromperam nem suspenderam a prescrição aplicável ao pedido discutido.

Parties
Recorrente: VOLNEI RODRIGUES JARDIM; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Litigante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos De Pedido Administrativo Sobre Prescrição, Ação Rescisória E Efeitos, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos De Pedido Administrativo Sobre Prescrição Ação Rescisória E Efeitos +4 more

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Parties

VOLNEI RODRIGUES JARDIM

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Litigante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o pedido administrativo constitui marco suspensivo ou interruptivo da prescrição da pretensão revisional
  2. 2 qual é o marco inicial da contagem da prescrição (trânsito em julgado de decisão trabalhista)
  3. 3 se a ação rescisória tem efeito suspensivo sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegações foram genéricas sem indicar especificamente os pontos omissos ou violados, a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso (Súmula 283), além de entender que pedidos administrativos e a ação rescisória não interromperam nem suspenderam a prescrição aplicável ao pedido discutido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.