REsp 2182532 - DECISAO

REsp 2182532 - DECISAO

O Tribunal considerou que, aplicando-se a tese do STF (Tema 666) e o Decreto nº 20.910/32, incide a prescrição quinquenal sobre a pretensão de ressarcimento; tendo ocorrido o último pagamento indevido em junho/2010, com notificação ao banco apenas em 26/04/2018 e ajuizamento em 22/12/2023, a pretensão estava prescrita. Ademais, o recurso especial não foi conhecido por insuficiente fundamentação quanto às violações legais alegadas, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Banco do Brasil; Beneficiária: ANGELINA TEREZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade De Instituição Financeira, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Teoria Da Actio Nata Responsabilidade De Instituição Financeira Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

ANGELINA TEREZA DOS SANTOS

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por pagamento de benefício previdenciário após óbito
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 20.910/32 e do Tema nº 666 do STF
  3. 3 Incidência ou não da teoria da actio nata e da suspensão do prazo prescricional durante processo administrativo (art.4º do Dec. 20.910/32)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, aplicando-se a tese do STF (Tema 666) e o Decreto nº 20.910/32, incide a prescrição quinquenal sobre a pretensão de ressarcimento; tendo ocorrido o último pagamento indevido em junho/2010, com notificação ao banco apenas em 26/04/2018 e ajuizamento em 22/12/2023, a pretensão estava prescrita. Ademais, o recurso especial não foi conhecido por insuficiente fundamentação quanto às violações legais alegadas, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majoração de honorários advocatícios em 1% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015