AREsp 2663797 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade do óbice formado pela consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AGUIA SOLUCOES TECNOLOGICAS EM ACO INOX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Previsão De Prazo Prescricional
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Previsão De Prazo Prescricional

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Parties

AGUIA SOLUCOES TECNOLOGICAS EM ACO INOX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Cominatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 incidência da prescrição e decadência em relação ao pedido cominatório e aos vícios redibitórios
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade do óbice formado pela consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.