AREsp 2713527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia quanto à prescrição de forma fundamentada; a alegada prescrição trienal demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante confronto analítico e similitude fática exigidos para a alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ROGER LITVIN RUSSOWSKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Cobrança, Contrato De Compra E Venda De Quotas, Omissão No Julgado
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ação De Cobrança +2 more

Case Brief

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Parties

ROGER LITVIN RUSSOWSKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição apontadas com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV e V, do CC/2002
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) que impedem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia quanto à prescrição de forma fundamentada; a alegada prescrição trienal demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante confronto analítico e similitude fática exigidos para a alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º.