AREsp 2706897 - DECISAO

AREsp 2706897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: não se reconheceu prescrição; considerou-se lícita a busca pessoal/veicular pela presença de fundada suspeita (denúncia anônima acrescida de monitoramento e elementos fáticos coletados); reputou-se insuficiente, para declarar nulidade, a alegação genérica sobre cadeia de custódia diante do conjunto probatório; e afastou-se a possibilidade de reforma do julgado por demandar reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Dessa forma, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: TIAGO FERNANDES BORGES; Corréu: ALEX EDUARDO DE VARGAS ROCHA; Corréu: GONSALO BRITO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Flagrante, Busca Pessoal, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Dolo Eventual, Erro De Proibição, Fundada Suspeita, Nulidade Processual, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Flagrante Busca Pessoal Busca Veicular Cadeia De Custódia Dolo Eventual +4 more

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Parties

TIAGO FERNANDES BORGES

Recorrente

ALEX EDUARDO DE VARGAS ROCHA

Corréu

GONSALO BRITO ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157, 240, § 2º, 244 do CPP
  2. 2 violação do art. 20 do CP
  3. 3 nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: não se reconheceu prescrição; considerou-se lícita a busca pessoal/veicular pela presença de fundada suspeita (denúncia anônima acrescida de monitoramento e elementos fáticos coletados); reputou-se insuficiente, para declarar nulidade, a alegação genérica sobre cadeia de custódia diante do conjunto probatório; e afastou-se a possibilidade de reforma do julgado por demandar reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Dessa forma, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.