REsp 2170478 - DECISAO

REsp 2170478 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque: (i) a Súmula Vinculante nº 24 do STF determina que o termo inicial da prescrição em crimes tributários é a data da constituição definitiva do crédito tributário (09/04/2013 no caso), de modo que não ocorreu a prescrição arguida; (ii) as instâncias ordinárias demonstraram, por provas diversas, que o recorrente exerceu a administração de fato da pessoa jurídica, afastando a tese de responsabilidade objetiva ou insuficiência probatória, matéria que, ademais, não comporta revolvimento em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; (iii) a exasperação da pena-base e a dosimetria foram fundamentadas dentro da...

Parties
Recorrente: CRISTIANO GIRAO MATIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos, Súmula Vinculante 24/stf, Crime Continuado, Prova E Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Súmula Vinculante 24/stf +2 more

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Parties

CRISTIANO GIRAO MATIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em crimes tributários
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24 a fatos anteriores
  3. 3 suficiência da prova da autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque: (i) a Súmula Vinculante nº 24 do STF determina que o termo inicial da prescrição em crimes tributários é a data da constituição definitiva do crédito tributário (09/04/2013 no caso), de modo que não ocorreu a prescrição arguida; (ii) as instâncias ordinárias demonstraram, por provas diversas, que o recorrente exerceu a administração de fato da pessoa jurídica, afastando a tese de responsabilidade objetiva ou insuficiência probatória, matéria que, ademais, não comporta revolvimento em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; (iii) a exasperação da pena-base e a dosimetria foram fundamentadas dentro da...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se e intime-se