AREsp 2509645 - ACORDAO

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O Tribunal adotou o entendimento desta Corte de que a pretensão de exigir contas relativa a ações está sujeita ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 287, II, a, da Lei n. 6.404/1976 e do precedente REsp n. 1.608.048/SP; sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, razão pela qual a obrigação do BANCO DO BRASIL de prestar contas foi limitada aos três anos anteriores à propositura da ação e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDER FONZAR GRANATO (EDER); Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Ações Preferenciais, Dividendos E Rendimentos De Ações
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação De Exigir Contas Ações Preferenciais Dividendos E Rendimentos De Ações

Case Brief

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Parties

EDER FONZAR GRANATO (EDER)

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de exigir contas referente a ações
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício da prescrição por ser matéria de ordem pública
  3. 3 limitação temporal da responsabilidade da instituição financeira aos três anos anteriores à propositura da ação

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou o entendimento desta Corte de que a pretensão de exigir contas relativa a ações está sujeita ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 287, II, a, da Lei n. 6.404/1976 e do precedente REsp n. 1.608.048/SP; sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, razão pela qual a obrigação do BANCO DO BRASIL de prestar contas foi limitada aos três anos anteriores à propositura da ação e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Limitar a obrigação do BANCO DO BRASIL de prestar contas aos três anos anteriores à propositura da ação