PUIL 4500 - DECISAO

PUIL 4500 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o PUIL só é cabível para divergência entre Turmas Recursais (art. 18 da Lei 12.153/2009) e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados pelo requerente (arts. 240 e 405), os quais não foram examinados pelas instâncias ordinárias, insuficiente para admitir o pedido.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Requerida: Maria da Conceição Oliveira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Reconhecimento Administrativo, Termo Inicial Dos Juros
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Juros Moratórios Uniformização De Interpretação De Lei Federal Juizados Especiais Da Fazenda Pública Reconhecimento Administrativo +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Maria da Conceição Oliveira de Lima

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do PUIL no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 240 e 405 do Código Civil e arts. 926 e 927 do CPC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o PUIL só é cabível para divergência entre Turmas Recursais (art. 18 da Lei 12.153/2009) e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados pelo requerente (arts. 240 e 405), os quais não foram examinados pelas instâncias ordinárias, insuficiente para admitir o pedido.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.