AREsp 2286869 - DECISAO

AREsp 2286869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n. 20.910/1932, reconhecendo a incidência do prazo prescricional quinquenal e concluindo que a alegação de suspensão do prazo pela via administrativa exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento quanto a alegações relativas aos arts. 189 do CC e 139, I, do CPC, tais pontos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: VIACAO JUNDIAIENSE LTDA; Agravante: VIACAO LEME LTDA; Agravante: AUTO ONIBUS TRES IRMAOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decreto N. 20.910/1932, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Administrativo Prescrição Decreto N. 20.910/1932 Suspensão Do Prazo Prescricional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VIACAO JUNDIAIENSE LTDA

Agravante

VIACAO LEME LTDA

Agravante

AUTO ONIBUS TRES IRMAOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Federal n. 20.910/1932 e prazo prescricional quinquenal
  3. 3 suspensão do prazo prescricional em razão de procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n. 20.910/1932, reconhecendo a incidência do prazo prescricional quinquenal e concluindo que a alegação de suspensão do prazo pela via administrativa exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento quanto a alegações relativas aos arts. 189 do CC e 139, I, do CPC, tais pontos não foram conhecidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se