REsp 2174919 - DECISAO

REsp 2174919 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tratou fundamentadamente as questões essenciais, e parte das matérias suscitadas não foi previamente prequestionada ou exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e não se demonstrou violação dos dispositivos indicados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação (lei 13.140/2015), Venire Contra Factum Proprium, Omissão E Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação (lei 13.140/2015) Venire Contra Factum Proprium +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 occorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória
  2. 2 aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015 como causa suspensiva do prazo prescricional
  3. 3 ofensa aos arts. 197 a 202 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tratou fundamentadamente as questões essenciais, e parte das matérias suscitadas não foi previamente prequestionada ou exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e não se demonstrou violação dos dispositivos indicados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, § 11, do CPC.