AREsp 2720105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, pois a Lei nº 14.229/2021 acrescentou ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001 prazo prescricional de 12 meses, cuja contagem inicia-se na entrada em vigor da lei (21/10/2021); como a ação foi distribuída em 13/10/2022, antes de completado o prazo anual em 21/10/2022, a prescrição não se consumou.

Parties
Agravante: AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Prazo Prescricional, Reparação Por Dano Material
Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Prescrição Vale Pedágio Prazo Prescricional Reparação Por Dano Material

Case Brief

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Parties

AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional anual previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001
  2. 2 momento de início da contagem do prazo prescricional alterado pela Lei nº 14.229/2021
  3. 3 incidência de prazo trienal ou decenal em ações de reparação por danos decorrentes de obrigação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, pois a Lei nº 14.229/2021 acrescentou ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001 prazo prescricional de 12 meses, cuja contagem inicia-se na entrada em vigor da lei (21/10/2021); como a ação foi distribuída em 13/10/2022, antes de completado o prazo anual em 21/10/2022, a prescrição não se consumou.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.