REsp 2180345 - DECISAO

REsp 2180345 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 1.023/STJ, entendendo que o termo inicial da prescrição se dá na data da ciência inequívoca do dano (princípio actio nata), hipótese cuja demonstração pode decorrer de exame laboratorial; a Corte constatou existência de laudo (cromatografia gasosa) comprovando contaminação e dano moral, e rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da União e da FUNASA, além de vedar o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Teoria Da Actio Nata, Dano Moral, Contaminação Por DDT E Pesticidas, Legitimidade Passiva Da União E Da Funasa, Exame Laboratorial (cromatografia Gasosa), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Termo Inicial Teoria Da Actio Nata Dano Moral Contaminação Por DDT E Pesticidas +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 1.023 do STJ
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 1.023/STJ, entendendo que o termo inicial da prescrição se dá na data da ciência inequívoca do dano (princípio actio nata), hipótese cuja demonstração pode decorrer de exame laboratorial; a Corte constatou existência de laudo (cromatografia gasosa) comprovando contaminação e dano moral, e rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da União e da FUNASA, além de vedar o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela UNIÃO e nego-lhe provimento
  • Homologuei a desistência do Agravo no Recurso Especial interposto pela FUNASA (fl. 583e)