REsp 2145580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; e porque as alterações pretendidas pelo agravante dependeriam de novo exame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de constatações fáticas relativas à suspensão do processo e à contagem do prazo prescricional que afetam a conclusão sobre prescrição.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravados: Amélia Zenir Coral Formagio e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Individual E Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015)
Servidor Público Processual Civil Administrativo Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Rediscussão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Individual E Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Amélia Zenir Coral Formagio e Outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, II e III, CPC)
  2. 2 contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva/individual
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; e porque as alterações pretendidas pelo agravante dependeriam de novo exame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de constatações fáticas relativas à suspensão do processo e à contagem do prazo prescricional que afetam a conclusão sobre prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno