REsp 2167016 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, a conclusão de que não houve prescrição decorre de análise do acervo fático probatório e, por isso, não comporta revisão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 07/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Prova, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 07/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Reexame De Prova Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de conclusão de não ocorrência de prescrição baseada em exame de elementos fáticos
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, a conclusão de que não houve prescrição decorre de análise do acervo fático probatório e, por isso, não comporta revisão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015