AREsp 1833604 - DECISAO

AREsp 1833604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC), devendo os autos retornar à origem para apreciação daquela matéria; ressalvou-se entendimento pacificado do STJ de que o prazo prescricional para restituição do VRG é decenal, mas a questão sobre a extensão desse prazo para autorizar a inclusão de parcelas inadimplidas como despesas a serem descontadas do VRG não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e, por isso, exige reexame local.

Parties
Agravante/recorrente: WILMAR BATISTA ROCHA; Agravada/recorrida: instituição financeira (ré/arrendadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Prescrição, Valor Residual Garantido (vrg), Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Restituição De Valores, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Arrendamento Mercantil Prescrição Valor Residual Garantido (vrg) Embargos De Declaração Omissão De Decisão +2 more

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Parties

WILMAR BATISTA ROCHA

Agravante/recorrente

instituição financeira (ré/arrendadora)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à restituição do VRG (decenal vs quinquenal)
  3. 3 se o prazo decenal pode justificar a inclusão de parcelas inadimplidas como despesas a serem descontadas do VRG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC), devendo os autos retornar à origem para apreciação daquela matéria; ressalvou-se entendimento pacificado do STJ de que o prazo prescricional para restituição do VRG é decenal, mas a questão sobre a extensão desse prazo para autorizar a inclusão de parcelas inadimplidas como despesas a serem descontadas do VRG não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e, por isso, exige reexame local.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos Embargos de Declaração de e-STJ fls. 191/192, como entender de direito
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas