REsp 2145366 - DECISAO

REsp 2145366 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a ocorrência da prescrição à luz da jurisprudência do STJ, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil à pretensão de cobrança decorrente de contrato de abertura de crédito fixo, sendo o termo inicial a data de vencimento da última parcela.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Abertura De Crédito Fixo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Contrato De Abertura De Crédito Fixo Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à execução de contrato de abertura de crédito fixo (art. 206, § 5º, I, CC vs. art. 70 LUG)
  2. 2 termo inicial da prescrição em contratos de trato sucessivo
  3. 3 reconhecimento de prescrição de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a ocorrência da prescrição à luz da jurisprudência do STJ, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil à pretensão de cobrança decorrente de contrato de abertura de crédito fixo, sendo o termo inicial a data de vencimento da última parcela.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a ocorrência da prescrição à luz do entendimento do STJ (art. 206, § 5º, I, do CC).
  • Ficam prejudicadas as demais questões postas no recurso.