REsp 2146864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, tendo considerado como termo inicial do prazo quinquenal o trânsito em julgado do mandado (05/04/2000) e constatado que a ação foi proposta em 30/06/2005; acolher o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a alegação de ofensa a dispositivo do CPC/1973 foi considerada inadequada por aplicação da Súmula 284/STF, e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão Colegiada: Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão Colegiada: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de ofensa a dispositivo revogado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, tendo considerado como termo inicial do prazo quinquenal o trânsito em julgado do mandado (05/04/2000) e constatado que a ação foi proposta em 30/06/2005; acolher o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a alegação de ofensa a dispositivo do CPC/1973 foi considerada inadequada por aplicação da Súmula 284/STF, e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015