AREsp 2789529 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser deficiente na fundamentação e por falta de interesse recursal da parte recorrente, que se beneficiou do reconhecimento da prescrição, a qual afasta todos os efeitos da sentença penal, inclusive a possibilidade de condenação em danos morais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prescrição, Efeitos Da Sentença Penal, Indenização Por Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 337 do CPP
- 2 eficácia da prescrição sobre efeitos da sentença penal
- 3 interesse recursal quando a parte sagrou-se vitoriosa
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser deficiente na fundamentação e por falta de interesse recursal da parte recorrente, que se beneficiou do reconhecimento da prescrição, a qual afasta todos os efeitos da sentença penal, inclusive a possibilidade de condenação em danos morais.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment