AREsp 2779248 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (apreciação De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

1. 1 prescrição da pretensão de cumprimento de sentença individual decorrente de sentença coletiva
2. 2 definição do termo inicial da prescrição (trânsito em julgado vs. publicação/edital)
3. 3 aplicabilidade da Lei Federal nº 14.010/2020 às autarquias municipais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de execução individual de sentença coletiva contra autarquia municipal, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 30.910/1932, contado desde o trânsito em julgado da sentença coletiva; tendo sido proposta a ação após mais de cinco anos do trânsito em julgado (1-9-2015 a 30-10-2020), a pretensão encontra-se prescrita, não sendo possível o conhecimento do recurso especial sem reexame fático-probatório ou prequestionamento das matérias apontadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.