AREsp 2701831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (prazo decadencial/interrupções e validade das notificações) e, assim, está impedida pela Súmula 7 do STJ; ademais, a existência de óbice processual impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/impetrante: MOACIR PRADI JÚNIOR; Agravado/impetrado: Departamento Estadual de Trânsito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Notificações Administrativas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Trânsito Prescrição Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Notificações Administrativas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MOACIR PRADI JÚNIOR

Agravante/impetrante

Departamento Estadual de Trânsito

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 282, §6º, II, do CTB e aplicação das Leis 14.071/2020 e 14.229/2021 aos prazos decadenciais
  2. 2 contagem do prazo decadencial: data da infração versus data de conclusão do processo administrativo
  3. 3 validade das notificações enviadas ao endereço constante no prontuário do condutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (prazo decadencial/interrupções e validade das notificações) e, assim, está impedida pela Súmula 7 do STJ; ademais, a existência de óbice processual impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.