AREsp 2709650 - DECISAO

AREsp 2709650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o tema do desarquivamento foi analisado e decidido; a petição de desarquivamento não interrompe a prescrição; as alegações referentes a outros dispositivos foram genéricas e insuficientes, sujeitas à Súmula 284/STF; além disso, inverter o julgado demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: CASSANDRA MARIA ARCOVERDE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Desarquivamento De Autos, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Desarquivamento De Autos Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASSANDRA MARIA ARCOVERDE DE CARVALHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de desarquivamento (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se o pedido de desarquivamento interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 25, II da Lei 8.906/1994, art. 202 do CC/2002 e art. 524 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o tema do desarquivamento foi analisado e decidido; a petição de desarquivamento não interrompe a prescrição; as alegações referentes a outros dispositivos foram genéricas e insuficientes, sujeitas à Súmula 284/STF; além disso, inverter o julgado demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios