AREsp 2789134 - DECISAO

AREsp 2789134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, uma vez inexistente omissão a ser sanada e permanecendo argumento do tribunal de origem não combatido (inviabilidade de analisar inexistência de contrato por supressão de instância), manteve-se a aplicação da prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC à ação de cobrança fundada em ordens de serviço, conhecendo em parte e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
CONHEÇO o agravo; CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Ação De Cobrança, Ordem De Serviço, Aplicação Do CDC, Omissão, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Coisa Julgada Ação De Cobrança Ordem De Serviço Aplicação Do CDC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC em ação de cobrança baseada em ordens de serviço
  2. 2 possibilidade de aplicação da prescrição trienal do art. 206, §3º, IV, do CC por pretensão de enriquecimento sem causa
  3. 3 inaplicabilidade do CDC em razão de decisão anterior transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, uma vez inexistente omissão a ser sanada e permanecendo argumento do tribunal de origem não combatido (inviabilidade de analisar inexistência de contrato por supressão de instância), manteve-se a aplicação da prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC à ação de cobrança fundada em ordens de serviço, conhecendo em parte e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO o agravo; CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável majoração de honorários