AREsp 2778311 - DECISAO

AREsp 2778311 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em execução individual de sentença coletiva, a pretensão executória só se inicia quando o título se torna líquido, o que ocorre com a homologação dos cálculos na fase de liquidação; assim, a homologação de 16/12/2013 tornou o título líquido, de modo que a execução individual ajuizada em 25/08/2017 foi proposta dentro do quinquênio previsto (art. 1º do Decreto 20.910/32 e Súmula 150/STF), afastando-se, portanto, a prescrição apontada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DALVA ROCHA FERREIRA; Autor Da Ação Coletiva: SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão); Executado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Concessiva Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidez Do Título, Homologação De Cálculos, Decreto 20.910/32, Súmula 383/stf, Súmula 150/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidez Do Título Homologação De Cálculos Decreto 20.910/32 +2 more

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Parties

DALVA ROCHA FERREIRA

Agravante

SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão)

Autor Da Ação Coletiva

Estado do Maranhão

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Concessiva Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional da pretensão executória derivada de sentença coletiva (se a prescrição começa com o trânsito em julgado ou apenas após a liquidação/homologação dos cálculos)
  2. 2 Efeito interruptivo da execução coletiva e aplicação do art. 9º e art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e das Súmulas 150 e 383 do STF
  3. 3 Possibilidade de computar o prazo prescricional pela metade ou resguardar o quinquênio mínimo previsto pela Súmula 383/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em execução individual de sentença coletiva, a pretensão executória só se inicia quando o título se torna líquido, o que ocorre com a homologação dos cálculos na fase de liquidação; assim, a homologação de 16/12/2013 tornou o título líquido, de modo que a execução individual ajuizada em 25/08/2017 foi proposta dentro do quinquênio previsto (art. 1º do Decreto 20.910/32 e Súmula 150/STF), afastando-se, portanto, a prescrição apontada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.

Orders

  • Afasta a prescrição da pretensão executória.
  • Determina a devolução dos autos ao juízo de origem para que a execução da sentença tenha seu regular processamento.