REsp 2005191 - DECISAO

REsp 2005191 - DECISAO

Considerando que a matéria está afetada à Corte Especial (Tema 1.033) e que a admissão de recurso especial representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado, determinou-se a devolução dos autos e baixa no STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo de instrumento conhecido e provido; agravo interno julgado prejudicado; admissão do recurso especial como representativo da controvérsia e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Termo a Quo, Recursos Repetitivos, Cumprimento Coletivo
Processo Civil Direitos Coletivos Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Termo a Quo Recursos Repetitivos Cumprimento Coletivo

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Termo a quo da prescrição para execução individual da sentença coletiva
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à execução individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria está afetada à Corte Especial (Tema 1.033) e que a admissão de recurso especial representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado, determinou-se a devolução dos autos e baixa no STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo de instrumento conhecido e provido; agravo interno julgado prejudicado; admissão do recurso especial como representativo da controvérsia e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.