AREsp 2765246 - DECISAO

AREsp 2765246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou que a prescrição já havia sido definitivamente decidida em acórdão anterior, de modo que a suspensão do feito para aguardar o julgamento do tema afetado comprometeria a coisa julgada, e porque as razões do Recurso Especial foram consideradas deficientes por não atacarem especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Suspensão/sobrestamento Por Tema Afetado, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Prescrição Coisa Julgada Suspensão/sobrestamento Por Tema Afetado Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da afetação do Tema 1039 e necessidade de sobrestamento dos processos nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC
  2. 2 possibilidade de suspensão diante de acórdão anterior que teria decidido definitivamente a prescrição
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em face da insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou que a prescrição já havia sido definitivamente decidida em acórdão anterior, de modo que a suspensão do feito para aguardar o julgamento do tema afetado comprometeria a coisa julgada, e porque as razões do Recurso Especial foram consideradas deficientes por não atacarem especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.