REsp 2103279 - DECISAO

REsp 2103279 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (relativas à prescrição, juntada dos autos de execução, citação e carta precatória), restou caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessária a anulação do acórdão proferido nos embargos para que o Tribunal de origem volte a apreciar as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: União; Embargante: MARCOS GONÇALVES CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Provido E Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado para que a Corte de origem aprecie as omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Citação E Retroação Da Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Execução Fiscal Citação E Retroação Da Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

MARCOS GONÇALVES CALDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Provido E Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem quanto a questões essenciais ao julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição e prescrição intercorrente em execução fiscal considerando data de notificação, ajuizamento e citação
  3. 3 necessidade de juntada integral dos autos de execução para aferição da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (relativas à prescrição, juntada dos autos de execução, citação e carta precatória), restou caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessária a anulação do acórdão proferido nos embargos para que o Tribunal de origem volte a apreciar as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado para que a Corte de origem aprecie as omissões apontadas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração