RMS 67322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a vantagem pleiteada caracteriza relação de trato sucessivo e, na ausência de negativa expressa da Administração, a decadência não se aplica, de modo que somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação estão prescritas, conforme a Súmula 85/STJ; decidiu-se, assim, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Trato Sucessivo, Súmula 85 Do STJ, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Trato Sucessivo Súmula 85 Do STJ Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 85 do STJ em mandado de segurança que pleiteia diferenças remuneratórias
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias da Lei 12.016/2009 em face de ato omissivo/alteração administrativa
  3. 3 Alcance da prescrição sobre parcelas anteriores ao quinquênio versus prescrição/do fundo de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a vantagem pleiteada caracteriza relação de trato sucessivo e, na ausência de negativa expressa da Administração, a decadência não se aplica, de modo que somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação estão prescritas, conforme a Súmula 85/STJ; decidiu-se, assim, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito originário.