AREsp 2657942 - DECISAO

AREsp 2657942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, e porquanto a alteração da conclusão sobre a inexistência de prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; confirmou-se a aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC/02 à pretensão indenizatória do consumidor.

Parties
Agravante: MARAVILHA MOTOS LTDA.; Autor/agravado: RAFAELA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc/02), Fundamentação Deficiente E Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc/02) Fundamentação Deficiente E Prequestionamento Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARAVILHA MOTOS LTDA.

Agravante

RAFAELA SILVA DO NASCIMENTO

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decenal do art. 205 do CC/02 à pretensão indenizatória do consumidor
  2. 2 caracterização da prescrição intercorrente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação e prequestionamento (Súmulas 284/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, e porquanto a alteração da conclusão sobre a inexistência de prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; confirmou-se a aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC/02 à pretensão indenizatória do consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial