AREsp 2792275 - DECISAO

AREsp 2792275 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), e pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência superior; aplicada a norma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), e pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência superior; aplicada a norma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.