REsp 2183857 - DECISAO

REsp 2183857 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que concluiu, com prova pericial, pela incapacidade mental duradoura do autor (absoluta/interdição), afastando a prescrição; além disso, pacífica jurisprudência do STJ reconhece que a prescrição não corre em desfavor dos absolutamente incapazes, de modo que a pretensão de alterar o termo inicial dos atrasados exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que não é admissível no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Civil, Pensão Por Morte, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei Nº 13.146/2015), Data De Início Do Benefício (dib), Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Incapacidade Civil Pensão Por Morte Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei Nº 13.146/2015) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição corre em desfavor de dependente com impedimento mental de longa duração
  2. 2 se o termo inicial (DIB) dos atrasados da pensão por morte deve ser a data do requerimento administrativo ou a data da cessação do benefício quando o beneficiário é incapaz
  3. 3 qual a interpretação aplicável ao Estatuto da Pessoa com Deficiência face ao Código Civil e à Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que concluiu, com prova pericial, pela incapacidade mental duradoura do autor (absoluta/interdição), afastando a prescrição; além disso, pacífica jurisprudência do STJ reconhece que a prescrição não corre em desfavor dos absolutamente incapazes, de modo que a pretensão de alterar o termo inicial dos atrasados exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que não é admissível no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se