AREsp 2791798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de modo claro, direto e particularizado a violação a dispositivos de lei federal e não houve prequestionamento das matérias apontadas, atraindo a aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a vedação ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

FRANCISCA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN; art. 240, §1º do CPC; arts. 854, §§2º,3º e 5º do CPC; art. 16, III, da Lei nº 6.830/80
  2. 2 questão sobre retroação da interrupção da prescrição por despacho citatório
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF quanto à inadmissibilidade e ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de modo claro, direto e particularizado a violação a dispositivos de lei federal e não houve prequestionamento das matérias apontadas, atraindo a aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a vedação ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.