EmbExeMS 8468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ em consonância com as Súmulas 150 e 383 do STF e o Decreto n. 20.910/1932, a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos; a juntada da mesma procuração não acarreta nulidade do processo, podendo ser requerida sua regularização; e a diferença apurada de aproximadamente R$ 100.000,00 afasta a alegação de sucumbência mínima, justificando a manutenção da condenação recíproca em honorários.

Parties
Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos À Execução / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Do Processo, Sucumbência Recíproca, Procuração, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Prescrição Nulidade Do Processo Sucumbência Recíproca Procuração Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos À Execução / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional da ação de execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 nulidade da execução por juntada de procuração já existente nos autos
  3. 3 quantificação da sucumbência e aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ em consonância com as Súmulas 150 e 383 do STF e o Decreto n. 20.910/1932, a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos; a juntada da mesma procuração não acarreta nulidade do processo, podendo ser requerida sua regularização; e a diferença apurada de aproximadamente R$ 100.000,00 afasta a alegação de sucumbência mínima, justificando a manutenção da condenação recíproca em honorários.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter homologação dos cálculos e a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais