REsp 2176149 - DECISAO

REsp 2176149 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque não examinou se, após a citação da pessoa jurídica, ocorreram atos concretos praticados pela Fazenda Pública aptos a interromper o prazo quinquenal para o redirecionamento; nos termos do Tema 444 do STJ tal exame é essencial, de modo que determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a existência ou não de atos interruptivos no lustro subsequente à citação.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: pessoa jurídica executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame sobre a prescrição para o redirecionamento
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Inércia Da Fazenda Pública, Tema 444 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Inércia Da Fazenda Pública Tema 444 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

pessoa jurídica executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra sócios
  2. 2 Se houve inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente à citação capaz de interromper o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 444 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque não examinou se, após a citação da pessoa jurídica, ocorreram atos concretos praticados pela Fazenda Pública aptos a interromper o prazo quinquenal para o redirecionamento; nos termos do Tema 444 do STJ tal exame é essencial, de modo que determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a existência ou não de atos interruptivos no lustro subsequente à citação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame sobre a prescrição para o redirecionamento

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca da prescrição para o redirecionamento, observando se houve atos concretos da Fazenda Pública que interromperam o prazo prescricional