AREsp 2764011 - DECISAO

AREsp 2764011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo já entendeu pela demonstração da adesão a programas de parcelamento por meio dos extratos juntados, decisão que se manteve suficiente para considerar a interrupção da prescrição segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 653 e artigos do CTN).

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA PORTO BELO LTDA; Agravada/recorrida: UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Tributário Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA PORTO BELO LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido ou adesão a parcelamento demonstrado por extratos emitidos pela Fazenda Pública é suficiente para interromper a prescrição nos termos do art. 174 do CTN
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível quando a apreciação da pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo já entendeu pela demonstração da adesão a programas de parcelamento por meio dos extratos juntados, decisão que se manteve suficiente para considerar a interrupção da prescrição segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 653 e artigos do CTN).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.