AREsp 2698935 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou, no caso concreto, a inaplicabilidade do fundamento de consonância com o entendimento do STJ (prazo quinquenal e marco inicial), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando cotejo analítico de similitude fática nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravada: ELIZA DE OLIVEIRA FURLANETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Marco Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Complementar Processo Civil Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Marco Inicial Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

ELIZA DE OLIVEIRA FURLANETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição quinquenal na cobrança de reserva matemática
  2. 2 determinação do marco inicial para contagem do prazo prescricional
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou, no caso concreto, a inaplicabilidade do fundamento de consonância com o entendimento do STJ (prazo quinquenal e marco inicial), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando cotejo analítico de similitude fática nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar em 1% os honorários fixados anteriormente à agravante (art. 85, § 11, do CPC)