AREsp 2770219 - DECISAO

AREsp 2770219 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a questão da prescrição, apesar de suscitada nas peças recursais e nos embargos de declaração; por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível de ofício e apta a modificar o julgado, demonstrados os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da tese de prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Omissão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Prescrição Omissão Recurso Especial Embargos De Declaração Inovação Recursal Matéria De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da prescrição, matéria de ordem pública
  2. 2 Se a omissão caracteriza violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 e autoriza anulação do acórdão e devolução dos autos
  3. 3 Se a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a questão da prescrição, apesar de suscitada nas peças recursais e nos embargos de declaração; por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível de ofício e apta a modificar o julgado, demonstrados os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da tese de prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da prescrição.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 495-500).